Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência "Casa da Mulher".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

Insta salientar que a proposição não encontra-se acompanhada da documentação exigida para denominação de logradouro, praça, próprio e qualquer outro bem público municipal, qual seja pesquisa realizada pela Prefeitura Municipal mediante solicitação do Vereador e certidão de óbito, conforme art. 162 do Regimento Interno.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em virtude do acima exposto, solicito que sejam remetidos os autos para apreciação do autor.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2020.