Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Márcio Garotinho, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona Associação Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais - UNALCS".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A proposição cumpre os requisitos previstos na Lei 9400/98, que trata dos critérios para concessão de Utilidade Pública para as entidades municipais.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2020.