Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

Insta salientar que a proposta atende a todos os requisitos legais conforme determina o Regimento Interno, no que tange a denominação de logradouro público.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Fevereiro de 2020.