A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1° A Semana Municipal Projeto Sobre Viver — Acolhimento de Mulheres dar-se-á anualmente na 2ª semana do mês de dezembro. Devendo ser amplamente divulgada, podendo ser integrada ao calendário oficial do município, no calendário escolar, órgãos públicos da administração direta e indireta e nas atividades sociais e eventos pertinentes da cidade.

Art. 2° A semana a que se refere o art. 1° desta lei, promoverá atividades de conscientização e informação sobre o Projeto Sobre Viver, realizado por um grupo de mulheres reunidas em prol do combate a violência contra as mulheres, com foco nesta semana em diversos eventos para recebimento de doações em prol das mulheres vítimas de agressão.

Parágrafo único. A Semana Municipal Projeto Sobre Viver — Acolhimento de Mulheres tem por objetivo intensificar ações imediatas as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, prestar atendimento psicológico, ginecológico, odontológico e disponibilizar alimentos, transporte, vestimenta e remédios recebidos em doações.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.