CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 2/2020 - Processo: 7623-00 2016 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Resolução 02/2020 de autoria da Mesa Diretoria da Câmara Municipal, que "Altera o valor mensal do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora".
Nos termos do que dispõe o artigo 86, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa e para contribuir com o bom andamento deste projeto de resolução, solicitamos Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal a cerca da sua legalidade e constitucionalidade.
Pede Deferimento.
Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2020. |