Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que "Cria o Selo Responsável pela Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme também parecer jurídico constante dos autos e pareceres dos meus Pares nesta Comissão.

Palácio Barbosa Lima, 10 de fevereiro de 2020.