Trata-se de representação n° 03/2020, de autoria do vereador Julio Francisco de Oliveira, e subscrita por outros Vereadores, à Deputada Delegada Sheila, solicitando empenho na regulamentação da profissão de bombeiro civil no Estado de Minas Gerais.

Conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Assim, após análise da representação, a presente não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de fevereiro de 2020.