Representação n° 04/2020.

Processo n°: 8640/20 (4° Vol.)

Vereador Proponente: Aparecido Reis Miguel Oliveira (Cido Reis).

Trata-se de Representação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, solicitando que o caminhão do referido órgão se desloque para o bairro de Benfica, a fim de realizar o recadastramento biométrico dos eleitores da região norte da cidade, facilitando assim aos cidadãos que têm dificuldade de deslocamento para tanto.

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela inexistência de qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 04 de fevereiro de 2020.