Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Wagner de Oliveira, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

Destaca-se ainda que a entidade atende aos requisitos expressos na Lei n° 9.400/98, prestando serviços de relevante interesse público à população juizforana.

Palácio Barbosa Lima, 04 de fevereiro de 2020.