Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que "Cria o Selo Empresa Responsável pela Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências”.

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

O objetivo da proposta é instituir um selo concedido anualmente a 02 (duas) empresas que por indicação do Conselho de Pessoas com Deficiência, tiverem se destacado por suas ações e atitudes efetivas para com a pessoa com deficiência. O selo deverá ser entregue em Sessão Solene na Câmara Municipal, podendo este ser utilizado no plano de comunicação e marketing da empresa.

A Diretoria Jurídica da Casa opinou em Parecer de fls. 08, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2020.