Em despacho de fls. 15 foi dado vista a este Vereador que subscreve a respeito do Projeto de Lei 05/2020, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.

No que tange ao cumprimento legal do referido projeto de lei, o mesmo preenche os requisitos legais conforme disposto no artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que reconhece como atribuições da Câmara Municipal legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município, como também os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe, entre as modalidades da Câmara Municipal, proposição de Projetos de Lei.

Ao analisarmos o tema legal que ora se apresenta, o mesmo não invade matéria privativa do Chefe do Poder Executivo e nem cria despesa orçamentária, bem como atende aos ditames do artigo 162 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, exaltamos a iniciativa em propor o presente projeto de lei que dispõe sobre denominação de logradouro público, homenageando o ilustre Vereador Geraldo Pereira, um homem público e honrado por toda a comunidade por seus feitos e sua atuação brilhante para o bem e o engrandecimento da comunidade. Fez da sua vida uma oferta e um serviço em favor de muitos, agindo sempre com atenção e generosidade. De origem simples e humilde, trabalhou muito e de forma incansável com toda dignidade, cujo reconhecimento comunitário o levou à vereança por três mandatos consecutivos, no que pôde trabalhar e contribuir ainda mais para o crescimento e o progresso da cidade de Juiz de Fora e sua gente. Geraldo Pereira faleceu em 24 de outubro de 2016, deixando um legado a ser seguido por muitos, especialmente pelos mais jovens.

Isto posto, por preencher todos os requisitos legais e não incorrer em inconstitucionalidade ou qualquer outro vício jurídico e político, manifestamos nossa aquiescência pela aprovação do Projeto de Lei 05/2020, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público" com toda justiça e dignidade a que faz jus por sua presteza em favor do interesse público e do bem comum, razão pela qual liberamos a presente matéria legislativa para o seu devido prosseguimento e tramitação até o Plenário onde manifestaremos nosso voto favorável à presente causa.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Fevereiro de 2020.