Em despacho de fls. 06 foi dado vista a este Vereador que subscreve a respeito do Projeto de Lei 06/2020, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher'.

No que tange ao cumprimento legal do referido projeto de lei, o mesmo preenche os requisitos legais conforme disposto no artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que reconhece como atribuições da Câmara Municipal legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município, como também os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe, entre as modalidades da Câmara Municipal, proposição de Projetos de Lei.

Ao analisarmos o tema legal que ora se apresenta, o mesmo não invade matéria privativa do Chefe do Poder Executivo e nem cria despesa orçamentária, bem como atende aos ditames do artigo 162 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, exaltamos a iniciativa em propor o presente projeto de lei que dispõe sobre denominação de bem público municipal, sendo este o Centro de Referência Casa da Mulher, homenageando a Ilustre Sra. Maria da Conceição Lammoglia Jabour. Nada mais justo e digno tamanha homenagem. Isto porque, a história de vida da homenageada é uma luta constante e incansável em defesa da vida e da dignidade humana e social. A homenageada foi alguém capaz de fazer da sua vida uma oferta e um serviço para o bem e o engrandecimento do outro. Participou de diversas ações sociais de forma gratuita e altruísta, sem medir esforços algum e sempre disponível. Por tudo isso, faz jus o reconhecimento público da sua pessoa em um espaço destinado a defender a vida, a dignidade e a integridade da mulher. Maria da Conceição Lammoglia Jabour faleceu em 11 de agosto de 2019, deixando um legado a ser seguido por muitos, especialmente pelos mais jovens como exemplo de vida e doação.

Isto posto, por preencher todos os requisitos legais e não incorrer em inconstitucionalidade ou qualquer outro vício jurídico e político, manifestamos nossa aquiescência pela aprovação do Projeto de Lei 06/2020, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher' com toda justiça e dignidade a que faz jus por sua presteza em favor do interesse público e do bem comum, razão pela qual liberamos a presente matéria legislativa para o seu devido prosseguimento e tramitação até o Plenário onde manifestaremos nosso voto favorável à presente causa.

Pede Deferimento.

Palácio Barrbosa Lima, 04 de fevereiro de 2020.