À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo

Em despacho de fls. 41 foi dado vista a este Vereador que subscreve a respeito do Projeto de Lei 240/2019, que "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação União Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais — UNALCS, com sede nesta cidade".

No que tange ao cumprimento legal do referido projeto de lei, o mesmo preenche os requisitos legais conforme disposto no artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que reconhece como atribuições da Câmara Municipal legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município, como também os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe, entre as modalidades da Câmara Municipal, proposição de Projetos de Lei.

Ao analisarmos o tema legal que ora se apresenta, o mesmo não invade matéria privativa do Chefe do Poder Executivo e nem cria despesa orçamentária, bem como atende aos requisitos legais elencados no artigo 1° da Lei Municipal 9.400 de 1998, que estabelece os critérios necessários para o reconhecimento e declaração de entidade como utilidade pública.

Assim, exaltamos a iniciativa e o mérito do presente projeto de lei que busca reconhecer como utilidade pública uma instituição que presta relevantes serviços públicos e sociais sem fins lucrativos, visando o bem da comunidade e a melhoria da qualidade de vida da coletividade por meio da defesa e garantia dos direitos humanos e da cidadania em vista de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária, promovendo e capacitando agentes e lideranças comunitárias, como também atuando por meio do desenvolvimento sustentável e da saúde, em total colaboração humanitária com o Poder Público por meio da filantropia.

Isto posto, por preencher todos os requisitos legais e não incorrer em inconstitucionalidade ou qualquer outro vício jurídico e político, manifestamos nossa aquiescência pela aprovação do Projeto de Lei 240/2019, que "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação União Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais — UNALCS, com sede nesta cidade" com toda justiça e dignidade a que faz jus por sua presteza em favor do interesse público e do bem comum, razão pela qual liberamos a presente matéria legislativa para o seu devido prosseguimento e tramitação até o Plenário onde manifestaremos nosso voto favorável à presente causa.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 04 de fevereiro de 2020.