Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Juracy Sheffer, Adriano Miranda e Kenedy Ribeiro, que "Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 1° e revoga dispositivos da Lei n° 11.499, de 18 de dezembro de 2007, que concede isenção de Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme também indicado no parecer jurídico de fls. 07/09.

Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2019.