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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 4/2020 - Processo: 8640-04 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Representação de autoria do Vereador Aparecido Reis Miguel Oliveira, direcionada ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com o intuito de solicitar que o caminhão do TRE que está estacionado no Shopping Jardim Norte seja deslocado para os Bairros localizados na Região Norte, sendo feita indicação da Praça Jeremias Garcia como o local mais apropriado. Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, por considerá-la legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, manifestando antecipadamente meu voto favorável a proposição. Palácio Barbosa Lima, 20 de Janeiro de 2020. |