Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Vagner de Oliveira, que "Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Apoio e Tratamento em Dependência Química CAT-DQ".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A proposição atende todos os requisitos previstos na Lei Municipal 9400/98, que disciplina os critérios para declaração de Utilidade Pública.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Janeiro de 2020.