A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Passa a denominar-se CASA DA MULHER MARIA DA CONCEIÇÃO LAMMOGLIA JABOUR o Centro de Referência, vinculado à Secretaria de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora, e que oferece serviços e proteção às mulheres, com maior rigor na punição a cinco tipos de violência nos âmbitos doméstico e familiar: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, conforme a Lei Federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.