Excelentíssimo Senhor Presidente.

Senhores (as) Vereadores (as),

O presente projeto, visa Altera o Parágrafo único do Art.2° e o Caput do Art. 5° da resolução n° 1.332, de 18 de setembro de 2019.

Pretende-se, com a iniciativa, dá um melhor entendimento a Resolução, atualizando as orientações já existentes, melhorando assim sua redação.

Face ao exposto, entendo ser da mais alta relevância o Projeto de Lei apresentado, e espero serenamente, sua aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa.

Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2020.