À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo Trata-se de Representação 04/2020 do nobre Vereador Aparecido Reis Miguel Oliveira, em que "Solicita que o caminhão do TRE que está estacionado no Shopping Jardim Norte seja deslocado para os Bairros localizados na Região Norte. Indicamos a Praça Jeremias Garcia localizada no Bairro Benfica, onde se encontra estrutura para acomodação dos eleitores", a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação.

Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em defesa da cidadania e em vista do bem comum e social para o equilíbrio e o progresso da cidade de Juiz de Fora e do seu povo.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2020.