Trata-se de Representação 03/2020 do nobre Vereador Júlio Francisco de Oliveira e subscrita por outros Vereadores, em que "Representa solicitando empenho na regulamentação da profissão de bombeiro civil no Estado de Minas Gerais", a ser encaminhada à Deputada Estadual Delegada Sheila.

Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação.

Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em defesa da cidadania e em vista do bem comum e social para o equilíbrio e o progresso da cidade de Juiz de Fora e do seu povo, ressalvando nossa preocupação em não haver qualquer conflito com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais por ser esta uma instituição de suma importância e de credibilidade em nossa sociedade, a qual merece todo respeito e consideração pelos excelentes serviços prestados.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2020.