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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 4/2020 - Processo: 8660-00 2020 |
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| PROJETO DE LEI | |
| A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Centro de Apoio e Tratamento em Dependência Química CAT - DQ". Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hitler Cândido de Oliveira
Vereador PSC
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