Trata-se de Projeto de Lei complementar n° 15/2019, de autoria dos vereadores Zé Márcio Garotinho e Dr. Antonio Aguiar, que "altera a Lei Complementar n° 62, de 26 de junho de 2017 ", cujo parecer jurídico desta Casa não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, por considerá-la legal e Constitucional, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro de 2019.