Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei nº 6910, 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo no bairro Aeroporto".

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2019.