Trata-se do Projeto de Lei 240/2019 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho que "Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e após análise da documentação apresentada, solicitamos que a mesma retome ao proponente, para que se proceda com a adequação quanto ao inciso IV do art. 1° da Lei Municipal nº 9400/98.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Novembro de 2019