Trata-se do Projeto de Resolução 19/2019 da nobre vereadora Ana Rossignoli e da Mesa Diretora, que "Institui o troféu Idoso Centenário Augusto Gotardelo e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 231/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa, devendo somente ser observada a aplicabilidade da LRF.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Dezembro de 2019.