Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Marcio - Garotinho, que "Altera a Lei Complementar n° 62, de 26 de junho de 2017".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

O objetivo da matéria é autorizar a instalação de imobiliárias administradora de imóveis e congêneres nas zonas ZR2 e ZR3 nas proximidades da Rua Floriano Peixoto, na região central do município.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como o Projeto de Lei Complementar encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de dezembro de 2019.