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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 195/2019 - Processo: 8550-00 2019 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".
Como membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 06 de dezembro de 2019. |