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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 195/2019 - Processo: 8550-00 2019 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 195/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores, de auxílios ópticos de ampliação de imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências". Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 02 de Dezembro de 2019
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