Trata-se do Projeto de Lei Complementar 15/2019 dos nobres vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio - Garotinho, que "Altera a Lei Complementar n° 62, de 26 de junho de 2017", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 235/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Dezembro de 2019.