Trata-se de Projeto do Lei Complementar 14/2019, do nobre vereador Wanderson Castelar, que "Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº6, de 27 de novembro de 2013,  quanto ao uso e ocupação do solo no bairro Aeroporto".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos. pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2019