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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 216/2019 - Processo: 8571-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CIDO REIS - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 216/2019, de autoria do vereador Kennedy Ribeiro (MDB), João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "institui a Campanha de Proteção às finanças da Pessoa Idosa".
Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019. |