A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente a Representação n° 101/19, que solicita ao Governador do Estado de Minas Gerais e a Secretária Estadual de Educação a promoção de obras de recuperação do passeio público da Escola Estadual Professor Duarte de Abreu no Bairro Vitorino Braga, considerando-a Legal e Constitucional, liberando-a para o Plenário Discussão e Votação.