Trata-se do Projeto de Lei Complementar 15/2019 dos nobres vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio - Garotinho, que "Altera a Lei Complementar n° 62, de 26 de junho de 2017"

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Novembro de 2019