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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2019 - Processo: 7614-03 2016 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova: Art. 1°. "O art. 1° da Lei Complementar n° 062, de 26 de junho de 2017 fica acrescido do inciso IV."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 01 de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO AGUIAR
VEREADOR - MDB
ZÉ MÁRCIO
VEREADOR - PV
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