Excelentíssimo Senhor,

Comunicamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, que esta Casa aprovou e promulgou a Resolução n° 1238, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o §2° do art. 2°, as alíneas "a" e "b", o §1° e o caput do art. 3°, da Resolução n° 1120, de 10 de novembro de 1999".

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de