Trata-se do Projeto de Lei 216/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "Institui a 'Campanha de Proteção às Finanças da Pessoa Idosa", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 222/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Novembro de 2019.