Trata-se do Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Vereador Adriano Miranda de Sousa, que dispõe sobre denominação de bairro, conforme justificativa de folha 03.

O objetivo da proposição é denominar como Bairro o atual loteamento Estrela Sul.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, no que tange ao Projeto de Lei sob análise desta Comissão, e como membro da mesma, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o assunto para seguir os trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2019.