Trata-se do Projeto de Lei 216/2019 dos nobres vereadores Kennedy Ribeiro, João Coteca, Vagner de Oliveira, Juraci Scheffer e Ana Rossignoli, que "Institui a 'Campanha de Proteção às finanças de Pessoa Idosa"

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Novembro de 2019