Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4379/2019 que submete a esta Casa o Projeto de Lei Complementar, que "Altera a redação dos Arts. 1°, 3° e 8°, da Lei Complementar n° 015 de 30 de junho de 2014 que "Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras dá outras providencias" e altera a redação do Art. 2° da Lei Complementar n° 026 de 21 de julho de 2015 que "Dispõe sobre a criação do Adicional de participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos(APAC) e dá outras providências" respectivamente.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 1 de novembro de 2019.