Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Assunto: Mensagem do Chefe do Poder Executivo n. 4383/2019 e Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências" - LOA/2020.

O Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências" encontra-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais (arts. 227 a 229).

Nesse compasso, estabelecemos a metodologia abaixo indicada, com o propósito de garantir uma eficiente, eficaz e efetiva discussão do Orçamento de 2020:

1 - Dia 25/10/2019 - Análise Jurídica.

Envio do processo n° 8552/2019 à Diretoria Jurídica para parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.

2 - Dia 05/11/2019, às 15 horas - Realização de Audiência Pública.

A Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, a ser agendada pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos regimentais, visa assegurar a transparência fiscal necessária e o debate público, conforme preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, convidando os Secretários Municipais, Conselhos Municipais, Sindicatos dos Servidores Públicos (SINSERPU), Professores (SINPRO), Engenheiros (SENGE) e dos Médicos Municipais, UNIJUF e SPM's.

Para consulta da população, em garantia a efetiva transparência, que seja inserido no cite da Câmara Municipal a Mensagem, Projeto de Lei LOA/2020 e seus anexos não só no link Legislação - Sistema de Busca por Legislação Municipal, mas também no link "Fique por Dentro."

No convite para Audiência Pública que seja informado que a Mensagem do Executivo, o Projeto de Lei/LOA/2020 e seus anexos, estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos links acima mencionados, para fácil acesso.

3- No dia 07/11/2019, às 15 horas, na sala de reuniões "Waldir Mazocolli" - Reunião Técnica.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizará uma reunião técnica com os Vereadores, contando com a presença dos Secretários e Servidores na área de planejamento, gestão e orçamento da Prefeitura e da Câmara Municipal, em especial servidores das Divisões de Programação, Liquidação de Despesa, Contabilidade e Diretoria Legislativa desta Casa Legislativa para tratar sobre Orçamento de 2020 e as propostas de sua alteração (emendas parlamentares).

4 - Até às 17h do dia 14/11/2019 - Apresentação de propostas de alteração do Projeto de Lei - LOA/2020 — Emendas Parlamentares, nos termos das Emendas à LOM n° 10 e 11 de 2019.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira receberá dos Vereadores as emendas parlamentares, as quais deverão ser entregues na Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo até o horário e dia acima indicados.

Ressalta-se que, conforme preconiza o § 6° do art. 58 da LOM, as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, serão aprovadas no limite de 0,3% da receita corrente líquida como sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2019.