Assunto: Projeto de Lei - LOA/2020.

O Projeto de Lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências", com seus anexos, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4383/2019, encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira requer o envio à Diretoria Jurídica do processo legislativo nº. 8552/2019 para parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.

Atenciosamente,

Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2019.