Trata-se de Mensagem do Executivo N° 4379/2019 que submete á essa casa o projeto de Lei complementar, que "altera a redação dos artigos 1°, 3° e 8 , da Lei complementar n° 015, de 30 de junho de 2014, que " Dispõe sobre a criação do adicional de participação em equipe de coleta de resíduos e da outras providencias" e altera a redação do artigo 2° da Lei complementar n° 026, de 21 de julho de 2015, que " Dispõe sobre a criação do adicional de participação em equipe de apoio de coleta de resíduos (APAC) e dá outras providências respectivamente.

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Outubro de 2019.