Trata-se de Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria do Vereador André Mariano que "Dispõe sobre obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares a entrarem nos coletivos urbanos pelas portas de desembarque no Municipio de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2019.