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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 181/2019 - Processo: 8535-00 2019 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CIDO REIS - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Adriano Miranda, que "dispõe sobre a denominação de bairro".
O objetivo da proposição é denominar como Bairro o atual loteamento Estrela Sul.
Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 09 de outubro de 2019. |
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