Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 181/2019  -  Processo: 8535-00 2019

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CIDO REIS - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Adriano Miranda, que "dispõe sobre a denominação de bairro".

O objetivo da proposição é denominar como Bairro o atual loteamento Estrela Sul.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de outubro de 2019.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]