Trata-se do Projeto de Lei Complementar 05/2019 dos nobres vereadores Juraci Scheffer e José Márcio - Garotinho, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo para as vias e para o loteamento que menciona".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Outubro de 2019