Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação dos arts. 12, 32 e 8'2, da Lei Complementar nº 015, de 30 de junho de 2014, que "Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras providências" e altera a redação do art. 2°, da Lei Complementar nº 026, de 21 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências" respectivamente.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2019.