Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda que "Dispõe sobre a denominação de Bairro".

O objetivo da proposição é denominar como Bairro o atual loteamento Estrela Sul.

Manifesto ciência de todo o processado.

O Projeto de Lei atende os requisitos dispostos no Regimento Interno quanto a denominação de Logradouro.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus tramites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Outubro de 2019.