Trata-se de Projeto de Lei n° 133/2019, de autoria dos Vereador André Mariano, que "dispõe sobre obrigatoriedade de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, a entrarem nos coletivos urbanos, pelas portas de desembarque no Município de Juiz de Fora."

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de setembro de 2019.