Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Juraci Scheffer e da Mesa Diretora que "Altera o parágrafo único do artigo 3º e acrescenta o art. 4º-A à Resolução 1.329, de 17 de julho de 2019, que Institui a Medalha Prefeito Tarcísio Delgado de Inclusão Social".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela constitucionalidade e legalidade da matéria.

Dessa forma, como o Projeto de Resolução encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Setembro de 2019.