Trata-se de Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que Institui o "Dia Municipal do Café Especial" a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, e a "Semana Municipal do Café Especial", a ser realizada anualmente na semana desta data, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências, conforme consta da justificativa exarada na folha 04.

O parecer jurídico desta Casa,constate de folha 08-10, concluiu pela legalidade e constitucionalidade desta proposição.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete a Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre a proposição que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, uma vez que a matéria está no âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o referido projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.